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Termos
de Uso.

Versão 1.0 Vigência 12.05.2026 Última revisão 12.05.2026

01Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer recurso da plataforma A4therPay (a "Plataforma"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD). Esses três documentos formam o contrato entre você e a A4therPay.

Se você está aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa empresa a este contrato. O aceite é feito no momento do cadastro e registrado com data, horário e endereço IP para fins probatórios.

Se não concorda com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

02Sobre a A4therPay

A A4therPay é um gateway intermediário de pagamentos. Em termos práticos, oferecemos infraestrutura de software (API, dashboard, SDKs, webhooks) que conecta o seu negócio a uma instituição de pagamento licenciada pelo Banco Central, responsável pela liquidação financeira dos valores.

A A4therPay não é instituição financeira, não é arranjo de pagamento, não detém custódia de saldo do usuário, não emite moeda eletrônica e não realiza diretamente a liquidação interbancária. Essas atividades são executadas pelos parceiros licenciados, indicados no painel da sua conta.

O serviço é prestado pela A4therPay Tecnologia Ltda., sociedade empresária brasileira com sede em São Paulo/SP. Dados completos de constituição podem ser solicitados pelos canais indicados na seção 17.

03Elegibilidade

Para utilizar a A4therPay, você precisa cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter, no mínimo, 18 anos completos no caso de pessoa física, ou ser empresa regularmente constituída no Brasil no caso de pessoa jurídica.
  • Possuir CPF ou CNPJ ativo na Receita Federal, em situação regular.
  • Ser residente ou ter operação no Brasil. A Plataforma atualmente não atende clientes estabelecidos fora do território brasileiro.
  • Não constar em listas restritivas oficiais (sanções, PEPs, COAF) que impeçam a contratação de serviços financeiros.
  • Ter capacidade civil plena para contratar.

A A4therPay pode recusar cadastros a seu critério, sem necessidade de justificar, inclusive quando a atividade declarada estiver fora do nosso apetite de risco.

04Cadastro e segurança da conta

O cadastro é gratuito e exige email válido, senha forte e confirmação por link enviado ao seu email. Você é responsável por manter a precisão dos dados informados e por atualizá-los sempre que houver mudança.

Credenciais e acesso

A senha e as chaves de API são pessoais e intransferíveis. Toda atividade realizada na conta presume-se feita por você ou por pessoas a quem você delegou acesso. Não compartilhe senhas, tokens ou chaves de produção em canais inseguros.

Recomendações de segurança

  • Ative autenticação de duplo fator (WebAuthn / passkey) assim que disponibilizado no seu painel.
  • Mantenha as secret keys da API exclusivamente em variáveis de ambiente do servidor. Nunca exponha no frontend.
  • Rotacione chaves periodicamente e imediatamente após qualquer suspeita de vazamento.
  • Revise os endpoints de webhook autorizados e mantenha o signing secret em segredo.

Você deve nos comunicar imediatamente, pelo canal indicado na seção 17, qualquer acesso não autorizado, vazamento de credencial ou uso indevido da sua conta.

05Verificação de identidade

Antes de habilitar o recebimento de pagamentos em produção, a A4therPay precisa realizar verificação de identidade ("Know Your Customer"), exigência regulatória do setor de meios de pagamento.

Pessoa Física

Validação do CPF informado, conferência do nome completo na base da Receita Federal, validação do dígito verificador por algoritmo próprio e, quando aplicável, envio de documento oficial com foto e selfie de comparação biométrica.

Pessoa Jurídica

Consulta pública à BrasilAPI para validar CNPJ, razão social, situação cadastral, atividade principal (CNAE) e identificação dos sócios. Em casos de maior risco ou volume, podemos solicitar contrato social, comprovante de endereço empresarial e documentos dos sócios beneficiários finais.

O resultado da verificação determina o nível de acesso da conta e os limites operacionais. A recusa ou pendência do KYC mantém a conta em modo sandbox, sem possibilidade de processar pagamentos reais.

06Serviços oferecidos

A Plataforma disponibiliza, a critério da A4therPay e conforme o plano contratado, os seguintes recursos:

  • API REST para criação de cobranças (charges), clientes, assinaturas, splits e estornos.
  • Webhooks assinados para notificação assíncrona de eventos (pagamento aprovado, expirado, estornado).
  • Painel administrativo com visualização de transações, conciliação, relatórios e gestão de chaves.
  • SDKs oficiais em Node.js, Python, Go e PHP, mantidos pelo time A4therPay.
  • Sandbox com chaves de teste para desenvolvimento local sem afetar a base de produção.
  • Métodos de pagamento conforme habilitação: PIX (cobrança e devolução), boleto bancário e cartão de crédito.

Os serviços evoluem continuamente. Recursos em estágio "beta" podem ser alterados ou descontinuados com aviso prévio razoável publicado no Changelog.

07Tarifas e repasses

A A4therPay oferece dois modelos comerciais:

Plano percentual (percentage)

Tarifa percentual aplicada sobre cada transação aprovada. O percentual decresce automaticamente conforme o volume mensal processado pela sua conta, sem necessidade de renegociação manual. Faixas e regras vigentes estão sempre publicadas na página Preços.

Plano Fixed (assinatura)

Mensalidade fixa em troca de tarifa por transação reduzida, indicado para volumes altos e previsíveis. O plano é cobrado em ciclos mensais, com cancelamento a qualquer momento e proporcionalidade no mês corrente.

Repasse e liquidação

O repasse dos valores recebidos é feito pela instituição de pagamento parceira, na conta bancária registrada e validada no seu cadastro. Prazo padrão de PIX é D+0 (mesmo dia útil), boleto D+1 e cartão conforme o adquirente. Prazos exatos do seu plano aparecem no painel.

Reajustes

Qualquer alteração nas tarifas será comunicada com antecedência mínima de 30 dias por email e pelo painel, com direito do usuário de encerrar a conta sem ônus caso não concorde com a nova tabela.

08Obrigações do usuário

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, em especial nos campos de identificação e dados bancários.
  • Cumprir todas as leis aplicáveis à sua atividade, incluindo legislação tributária, consumerista, ambiental e regulatória.
  • Manter relacionamento legítimo e direto com seus pagadores, oferecendo canal claro de atendimento, política de reembolso e descrição honesta do produto ou serviço prestado.
  • Responder por chargebacks, disputas e reembolsos oriundos das suas transações, podendo a A4therPay reter valores em garantia.
  • Cooperar com investigações internas, auditorias e solicitações de autoridades regulatórias quando solicitado.
  • Não usar a Plataforma como fachada para terceiros que não constem do contrato (proibição de "uso por interposta pessoa").

09Atividades vedadas

É expressamente proibido utilizar a A4therPay para processar pagamentos relacionados a:

  • Atividades ilícitas em geral, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e evasão fiscal.
  • Venda de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira.
  • Jogos de azar não autorizados, apostas em modalidades não regulamentadas, esquemas de pirâmide, marketing multinível disfarçado.
  • Pornografia infantil, conteúdo de exploração sexual, tráfico de pessoas.
  • Venda de armas, munições, explosivos, drogas ilícitas, substâncias controladas sem autorização.
  • Produtos falsificados, contrabandeados ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Criptomoedas e arranjos não autorizados pelo Banco Central, exceto quando expressamente aprovado por escrito.
  • Cobrança de valores sem efetiva entrega de produto ou serviço, incluindo recargas fictícias e simulação de transações para inflar volume.
  • Atividades incluídas na lista de Merchant Category Codes restritos publicada no portal de documentação.
Tolerância zero Detectada qualquer das atividades acima, a conta será suspensa imediatamente, com retenção de valores em curso e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código-fonte, design, marca A4therPay, logotipo, documentação, SDKs publicados, vídeos institucionais) é de titularidade exclusiva da A4therPay Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

O direito de uso concedido ao usuário é não exclusivo, intransferível e limitado à finalidade de integrar e operar a A4therPay no seu negócio. É proibido copiar, descompilar, sublicenciar, revender ou criar obras derivadas sem autorização escrita prévia.

SDKs publicados em repositórios públicos (GitHub, npm, PyPI) ficam regidos pela licença declarada no próprio repositório, prevalecendo sobre esta cláusula naquilo que for incompatível.

11Limitação de responsabilidade

A A4therPay envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta nem ausência total de erros. Sistemas distribuídos têm latência, falhas e indisponibilidades pontuais; a transparência sobre incidentes está em status.a4therpay.com.

Dentro dos limites da legislação aplicável, a A4therPay não será responsabilizada por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer prejuízo emergente de uso ou incapacidade de uso da Plataforma.
  • Indisponibilidade dos parceiros de pagamento, redes de cartão ou sistema PIX do Banco Central.
  • Conteúdo, qualidade ou legalidade dos produtos e serviços vendidos pelo usuário aos seus próprios clientes.
  • Decisões antifraude que recusem transações suspeitas, ainda que posteriormente confirmadas como legítimas.
  • Ataques cibernéticos contra a infraestrutura do próprio usuário, vazamento de chaves armazenadas inadequadamente pelo usuário ou uso da conta por pessoa não autorizada com credenciais válidas.

Quando houver responsabilização da A4therPay por descumprimento contratual comprovado, a indenização fica limitada ao total efetivamente pago pelo usuário à A4therPay nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

12Indenização

O usuário se obriga a defender, indenizar e manter a A4therPay isenta de quaisquer reclamações, prejuízos, custas, honorários e multas decorrentes de:

  • Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de qualquer lei aplicável.
  • Falha na entrega de produtos ou serviços contratados pelos pagadores.
  • Uso fraudulento da conta por terceiros que tiveram acesso por culpa do usuário (chave vazada, senha compartilhada, dispositivo sem proteção).
  • Conteúdo enviado por integrações próprias do usuário que infrinja direitos de terceiros.

13Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, pelo painel, sem multa rescisória, observado o cumprimento das obrigações pendentes (chargebacks em aberto, repasses programados, comprovantes fiscais).

A A4therPay pode suspender ou encerrar a conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Suspeita fundada de fraude, lavagem, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.
  • Ordem ou requisição de autoridade judicial, policial, regulatória ou de defesa do consumidor.
  • Inadimplência superior a 15 dias em planos com mensalidade.
  • Inatividade superior a 180 dias em conta sem saldo nem processamento.
  • Reincidência em violação destes Termos.

Em caso de encerramento, valores legítimos remanescentes são repassados após o período padrão de retenção contra chargebacks, atualmente de 90 dias para transações de cartão e D+0 para PIX já liquidado.

14Modificações

A A4therPay pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes (que ampliem obrigações ou reduzam direitos do usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por email e no painel; ajustes cosméticos ou meramente declaratórios entram em vigor na publicação.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão equivale a aceitação. Não concordando, o usuário pode encerrar a conta sem ônus durante a janela de 30 dias.

O histórico completo de versões fica publicado neste link, com data e identificador de versão, para fins de auditoria.

15Comunicações

Toda comunicação oficial entre as partes ocorre por:

  • Email cadastrado na conta (para notificações, alertas de segurança, atualização de termos, faturas).
  • Painel dentro do dashboard logado (banners, avisos persistentes).
  • Domínio a4therpay.com, considerado canal oficial.

O usuário concorda em receber comunicações transacionais (alertas de pagamento, atualização de status, faturas) por email, sem necessidade de opt-in adicional. Comunicações de marketing são opt-in explícito e podem ser canceladas no painel a qualquer momento.

16Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer disputa judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável pelo canal indicado na seção 17, em prazo razoável.

17Contato

Dúvidas, comunicações formais ou pedidos relacionados a estes Termos podem ser enviados para:

  • Jurídico: legal@a4therpay.com
  • Suporte técnico: suporte@a4therpay.com
  • Privacidade e LGPD: privacidade@a4therpay.com
  • Endereço postal: A4therPay Tecnologia Ltda., São Paulo/SP, Brasil. Endereço completo disponível no painel mediante solicitação.

Para temas de proteção de dados, consulte também a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados Pessoais.

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